Ofício 009/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Convoca aos Srs. (as) Vereadores (as) para a sessão que será realizada no dia 29 de janeiro de 2013, às 19:00hs, no salão pleno da mesma para votação destes dois projetos de Lei abaixo discriminados.
Projeto de Lei 001/2013 – “Dispõe sobre o regime especial de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Resumo:
Para atender a necessidade temporária excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previsto nesta Lei.
Projeto de Lei 002/2013 – “Dispõe sobre a celebração de convênios, contratos e acordos durante o exercício de 2013”.
Resumo:
Dispõe sobre a celebração de convênios para recebimento de recursos financeiros, os quais serão utilizados para fazer face às despesas que serão contraídas pelo Município quando da execução de programas que reverter-se-ão em benefício da comunidade.
Laércio Muniz de Azevedo
Presidente da Câmara
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