SÃO PAULO - Se o ex-presidente Lula não se entregar até 17h, como determinou o juiz Sergio Moro, a Polícia Federal (PF) deverá aguardar um novo mandado de prisão do magistrado e poderá cumpri-lo até as 18h. Segundo criminalistas, depois desse horário, no Brasil, a medida não é cumprida.
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A Polícia Federal já mantém uma equipe de prontidão em São Paulo para cumprir o mandado de prisão ainda nesta sexta-feira, caso seja necessário. Um avião da PF está a postos no Aeroporto de Congonhas.
Para o criminalista André Kehdi, presidente do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a regra é que a polícia não entre em domicílios no horário entre as 18h e 6h, enquanto estiver escuro.
— Em tese, até mais ou menos 18h, a polícia poderia ingressar no domicílio, salvo quando é flagrante, o que não é o caso de Lula. Também não seria o caso de considerá-lo foragido, porque é preciso que se tenha uma ordem de prisão e o acusado não for preso — explica Kehdi, para quem Moro "inovou" ao conceder a Lula a oportunidade de se apresentar.
O horário não limita o mandado de prisão, mas o local em que o acusado se encontra, conforme explica o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Alamiro Velludo Salvador Netto. Segundo ele, o domicílio é inviolável. Como Lula se encontra no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o local está fora da regra e pode, sim, ser ocupado por agentes de segurança à noite.
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— O problema disso tudo é uma eventual tensão que se pode causar — opina Netto.
Haverá ainda outro entrave. De acordo com a Constituição, em seu artigo 5, parágrafo X1, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
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